Conselho Nacional de Justiça nega pedido para aumentar número de desembargadores no Tocantins

Aumento no número de vagas tinha sido aprovado pelo pleno do Tribunal de Justiça e medida foi transformada em lei. Corregedor Nacional de Justiça apontou que...

Aumento no número de vagas tinha sido aprovado pelo pleno do Tribunal de Justiça e medida foi transformada em lei. Corregedor Nacional de Justiça apontou que TJ-TO não atingiu índice mínimo de produtividade. Tribunal de Justiça do Tocantins Divulgação/TJ TO O corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, negou o pedido do Tribunal de Justiça do Tocantins para ampliar o número de desembargadores. A medida foi aprovada em dezembro de 2023 pelo TJ-TO, mas precisava de autorização do Conselho Nacional de Justiça. A decisão é desta sexta-feira (22). 📱 Participe do canal do g1 TO no WhatsApp e receba as notícias no celular. Atualmente, são 12 cadeiras de desembargadores, mas com o aumento a Corte deveria ter 20 vagas. O g1 pediu posicionamento do Tribunal de Justiça do Tocantins, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem. Para negar o pedido, o ministro Mauro Campbell justificou que o TJ-TO não atingiu o percentual de Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) necessário, que seria de 86,75%. Este é um requisito estabelecido pelo CNJ para analisar pedidos de criação de cargos de magistrados. “Com o resultado do IPC-Jus do JTTO foi de 70,53%, de acordo com o art. 5 da Resolução CNJ 184/213, o presente anteprojeto de lei está obstado de ser analisado quanto aos demais critérios”, diz trecho da decisão. LEIA TAMBÉM STJ determina afastamento de desembargador investigado em suposto esquema de venda de sentenças Tribunal de Justiça pede para CNJ fazer 'inspeção extraordinária' após operação da PF contra venda de decisões Assim, conforme o ministro, mesmo que a uma lei local tenha sido aprovada, é “temerário deferir o pedido formulado para autorizar o provimento de cargos criados em contraposição à manifestação da área técnica do CNJ e em evidente contrariedade à resolução CNJ n. 184/2013.” O ministro afirmou que o Tribunal de Justiça do estado precisa primeiro demonstrar que adequou sua produtividade para que o pedido seja novamente avaliado. Entenda Em dezembro de 2023, o pleno do TJ-TO aprovou a ampliação no número de vagas de desembargadores do Poder Judiciário do Tocantins. Depois, a mudança também foi aprovada pela Assembleia Legislativa e transformada em lei. Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.